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Evaristo - Tens cá disto?

Termos & Condições de Serviço 

1 - Introdução 

A Fullscreen – Publicidade e Produção de Software, Lda., sociedade comercial com sede na Rua 25 de Abril, 1048B – 4410-014 Serzedo – Vila Nova de Gaia, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Gaia sob o número de pessoa coletiva e de matrícula 504 858 505, com o capital social de 70.000,00 € (doravante designada por Fullscreen), disponibilizou um website www.evaristotenscadisto.pt, um mercado online (doravante designado “#EVARISTO”) que permite a pessoas singulares, maiores de 18 anos (doravante designados por “Cliente”), o pedido de Produtos e Serviços a Vendedores externos à Fullscreen, a preços e condições estabelecidas pelos próprios Vendedores. 

Entende-se por “Produtos” qualquer bem físico comercializado pelos Vendedores do “#EVARISTO”. 

Entende-se por “Serviço” qualquer atividade humana que satisfaz uma necessidade sem assumir uma forma material, comercializado pelos Vendedores do “#EVARISTO”. 

Entende-se por “Vendedores” as pessoas singulares e coletivas previamente aprovadas pela Fullscreen que disponibilizam os seus Produtos e Serviços para venda no “#EVARISTO”. 
A Fullscreen reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso. 


2 – Objetivo

O presente documento estabelece os termos e condições nas quais a Fullscreen põe à disposição do Cliente, no âmbito do “#EVARISTO”, Produtos e Serviços comercializados por outros Vendedores. 


3 - Funcionamento do “#EVARISTO” 

O “#EVARISTO” permite ao Cliente consultar e comunicar ao vendedor o interesse em Produtos e Serviços apresentados pelos Vendedores no website www.evaristotenscadisto.pt

As operações realizadas por intermédio do “#EVARISTO” são celebradas diretamente entre o Cliente e os Vendedores, em observância pelos preceitos e demais requisitos legais que vigoram a cada momento. 

A Fullscreen não assume a posição de agente/distribuidor/representante dos Vendedores, nem de revendedor dos Produtos e Serviços propostos pelos Vendedores por intermédio do “#EVARISTO”. Os Produtos e Serviços anunciados e vendidos no “#EVARISTO” são da inteira responsabilidade dos Vendedores, nomeadamente no que se refere à sua propriedade, qualidade, segurança, origem, garantia e cumprimento da legislação aplicável.

A apresentação de produtos e serviços só é válida e aplicável aos territórios definidos por cada Vendedor. 


4 – Cliente 

O Cliente apenas poderá fazer pedidos no “#EVARISTO” após aceitar os Termos & Condições e a Política de Privacidade sem quaisquer restrições ou reservas. 

A aceitação consubstancia-se na aceitação digital dos presentes Termos & Condições aquando do pedido no “#EVARISTO”. 


5 – Produtos e Serviços 

A Fullscreen não assume qualquer tipo de responsabilidade pela informação disponibilizada sobre os Produtos e Serviços disponíveis no “#EVARISTO”. 


6 - Condições de Venda

O preço e as condições de venda dos Produtos e Serviços disponibilizados pelo “#EVARISTO” são da inteira responsabilidade dos respetivos Vendedores.

A definição dos métodos de envio, respetivos custos e zonas geográficas de entrega são da inteira responsabilidade dos respetivos Vendedores.

O preço é indicado em euros e é meramente indicativo, sendo depois confirmado ao cliente pelo vendedor aquando da confirmação de encomenda. O mesmo se aplica aos portes de envio nos serviços de entrega em casa.


7 – Compra

O processo de pedido do “#EVARISTO” ocorre de forma autónoma entre o Cliente e o Vendedor.

A expedição, entrega e pagamento das encomendas é da responsabilidade dos respetivos Vendedores.

A Fullscreen não é o Vendedor dos Produtos e Serviços adquiridos por via do “#EVARISTO”, não assumindo qualquer responsabilidade decorrente das transações levadas a cabo entre o Cliente e os Vendedores, nem pelos Produtos e Serviços vendidos ou a respetiva assistência pós-venda.


8 – Celebração do contrato de compra e venda entre o cliente e os vendedores

A Fullscreen não é o Vendedor dos Produtos e Serviços adquiridos por via do “#EVARISTO”, sendo os Vendedores, melhor identificados em cada um dos Produtos, a parte que contrata com o Cliente a compra e venda dos referidos Produtos.

Os contratos de compra e venda dos Produtos e Serviços disponibilizados pelos Vendedores são celebrados entre os Vendedores e o Cliente sob condição resolutiva de os Produtos estarem disponíveis.


9 – Faturação

A emissão da fatura é da inteira responsabilidade dos Vendedores do “#EVARISTO”.
A fatura será emitida por estes em observância com os preceitos e demais requisitos fiscais que vigoram a cada momento.


10 - Expedição e Entrega

A expedição e entrega das encomendas do “#EVARISTO” é da inteira responsabilidade dos respetivos Vendedores do “#EVARISTO”.
A Fullscreen não intervém nos processos de entrega, não assumindo qualquer responsabilidade pelo estado das encomendas. 


11 – Informação a prestar pelos Vendedores ao Cliente

A Fullscreen adverte os Vendedores para a necessidade de dar cumprimento às regras relativas às vendas à distância, fornecendo ao Cliente, em tempo útil e de forma clara e compreensível, a informação pré-contratual constante do artigo 4º do D.L. nº 24/2014, de 14/02, designadamente:

a) Identidade do Vendedor, incluindo o nome, a firma ou denominação social, o endereço físico onde se encontra estabelecido, o número de telefone e de telecópia e o endereço eletrónico, caso existam, de modo a permitir ao consumidor contactá-lo e comunicar com aquele de forma rápida e eficaz;

b) Quando aplicável, o endereço físico e identidade do profissional que atue por conta ou em nome do Vendedor;

c) O endereço físico do estabelecimento comercial do profissional, no caso de ser diferente do endereço comunicado nos termos das alíneas anteriores e, se aplicável, o endereço físico do profissional por conta de quem atua, onde o Cliente possa apresentar uma reclamação;

d) Características essenciais do bem ou serviço, na medida adequada ao suporte utilizado e ao bem ou serviço objeto do contrato;

e) Preço total do bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que no caso caibam;

f) O modo de cálculo do preço, incluindo tudo o que se refira a quaisquer encargos suplementares de transporte, de entrega e postais, e quaisquer outros custos, quando a natureza do bem ou serviço não permita o cálculo em momento anterior à celebração do contrato;

g) A indicação de que podem ser devidos encargos suplementares de transporte, de entrega e postais, e quaisquer outros custos, quando tais encargos não possam ser razoavelmente calculados antes da celebração do contrato;

h) Modalidades de pagamento, de entrega, de execução, a data-limite em que o profissional se compromete a entregar o bem ou a prestar o serviço, e, se for o caso, o sistema de tratamento de reclamações do Cliente pelo Vendedor;

i) Quando seja o caso, a indicação de que o Cliente suporta os custos da devolução dos bens e/ou serviços em caso de exercício do direito de livre resolução e o montante desses custos, se os bens, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio normal;

j) A obrigação de o Cliente pagar ao Vendedor um determinado montante, proporcional ao serviço já prestado, sempre que o Cliente exerça o direito de livre resolução;

l) A duração do contrato, quando não seja indefinida ou instantânea, ou, em caso de contrato de fornecimento de bens ou prestação de serviços de execução continuada ou periódica ou de renovação automática, os requisitos da denúncia, incluindo, quando for o caso, o regime de contrapartidas estabelecidas para a cessação antecipada dos contratos sujeitos a períodos contratuais mínimos;

m) A existência e o prazo da garantia de conformidade dos bens, quando seja aplicável o regime jurídico da venda de bens de consumo constante do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08/04;

n) A existência e condições de assistência pós-venda, de serviços pós-venda e de garantias comerciais quando for o caso;

o) A existência de códigos de conduta relevantes, quando os haja, e o modo de obter as respetivas cópias;

p) A duração mínima das obrigações dos Clientes decorrentes do contrato, quando for o caso;

q) A existência de depósitos ou outras garantias financeiras e respetivas condições, a pagar ou prestar pelo Cliente a pedido do profissional, quando as houver;

r) A possibilidade de acesso a um mecanismo extrajudicial de reclamação e recurso a que o profissional esteja vinculado e o modo de acesso a esse mesmo mecanismo, quando for o caso.

Os Vendedores ficam igualmente obrigados a confirmar, diretamente junto do Cliente, a celebração do contrato à distância, em suporte duradouro, no prazo de cinco dias contados dessa celebração e, o mais tardar, no momento da entrega do bem ou antes do início da prestação do serviço, nos termos do disposto no art.º 6.º do DL n.º 24/2014, de 14/02.


12 - Direito de livre resolução

Nos termos da legislação em vigor o Cliente tem, num prazo de 14 (catorze) dias corridos a contar da data de receção do(s) Produto(s) e/ou Serviços encomendado(s), o direito a resolver livremente o contrato com os Vendedores.

As devoluções são da responsabilidade do Cliente. A Fullscreen não intervém no processo de venda, entrega nem devolução. O Cliente deverá articular diretamente com os Vendedores a devolução.


Exceções ao Direito de Livre Resolução:

De acordo com o artigo 17º do D.L. nº 24/2014, de 14/02, e salvo acordo das partes em contrário, o Cliente não pode devolver:

•Bens confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
•Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
•Bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
•Bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros Produtos.

Outras condições específicas poder-se-ão aplicar de acordo com a atividade de cada um dos Vendedores.


13 – Reembolsos

O reembolso do montante pago pelos Produtos devolvidos é efetuado pelo Vendedor ao Cliente.


14 - Pós-venda

O pós-venda dos Produtos e Serviços do “#EVARISTO” é da inteira responsabilidade dos respetivos Vendedores do “#EVARISTO”.

O Cliente deverá gerir direta e autonomamente com os Vendedores do “#EVARISTO” qualquer questão relacionada com o pós-venda. O Cliente poderá contactar os Vendedores através dos contactos disponíveis no “#EVARISTO” ou via canais alternativos de contacto do Vendedor presentes na página do “#EVARISTO”. 


15 – Garantia

A garantia dos Produtos e serviços do “#EVARISTO” é da inteira responsabilidade dos respetivos Vendedores do “#EVARISTO”.

Aplicam-se aos Produtos e Serviços pedidos no “#EVARISTO” as garantias previstas na legislação Portuguesa, para cada tipologia de Produtos e Serviços.


16 – Contactos 

Os contactos devem ocorrer sempre diretamente entre o Cliente e os Vendedores por intermédio dos canais disponíveis no “#EVARISTO”.


17 – Litígios

A Fullscreen não é parte do contrato de compra e venda celebrado entre os Vendedores e o Cliente. Deste modo, os litígios deverão ser resolvidos diretamente entre o Cliente e os Vendedores.

A Fullscreen não assumirá qualquer responsabilidade perante o Cliente, por ser parte alheia da relação contratual entre Cliente e Vendedor.


18 - Dados Pessoais

De acordo com os presentes Termos e Condições, a Fullscreen disponibiliza através do seu “#EVARISTO”, um mercado online que permite aos Clientes a consulta e pedido de Produtos e Serviços a Vendedores, tratando, nesse âmbito, dados pessoais dos seus Clientes.

Antes de concluir o pedido, a Fullscreen deixa algumas informações importantes, em relação ao tratamento dos seus dados pessoais no âmbito do “#EVARISTO”. 

18.1 - Para que é que tratamos os seus Dados Pessoais?
Os seus dados pessoais apenas serão tratados no âmbito do “#EVARISTO” para a execução e gestão da encomenda.

18.2 - Quem é o responsável pelo tratamento dos seus Dados Pessoais?
No “#EVARISTO” existem os seguintes responsáveis pelo tratamento dos seus dados pessoais: 

- No âmbito da gestão do site e “#EVARISTO”, Fullscreen – Publicidade e Produção de Software, Lda., sociedade comercial com sede na Rua 25 de Abril, 1048B – 4410-014 Serzedo – Vila Nova de Gaia, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Gaia sob o número de pessoa coletiva e de matrícula 504 858 505, com o capital social de 70.000,00 €

Caso necessite de entrar em contacto com a Fullscreen, poderá fazê-lo através dos seguintes meios: 

E-mail: legal@fullscreen.pt

- No o âmbito da compra e venda dos Produtos e Serviços: os Vendedores, cuja identificação e contactos estão disponíveis na página do #EVARISTO” 

18.3 - A quem são fornecidos os seus Dados Pessoais?
No âmbito do #EVARISTO” os seus dados pessoais apenas são fornecidos aos Vendedores.

18.4 – Sabe por quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
Por um período de seis meses, e depois são eliminados.

18.5 - Sabe quais são os seus direitos, enquanto titular de Dados Pessoais?
Como titular de dados pessoais, poderá exercer, a qualquer altura, os seguintes direitos: direito de acesso aos dados que lhe digam respeito, direito de retificação, direito de limitação do tratamento e direito de portabilidade, através dos contactos indicados no ponto 2 da presente cláusula.

No âmbito do #EVARISTO”, a comunicação dos dados pessoais do Cliente constitui um requisito necessário para celebrar o contrato de compra e venda dos Produtos e Serviços, pelo que, caso não pretenda fornecer os seus dados, o contrato não poderá ser celebrado.

Caso necessite, poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).


19 – Responsabilidade

A Fullscreen não se responsabiliza pela utilização defeituosa do “#EVARISTO” por parte do Cliente ou por qualquer erro da sua parte no processo de consulta e pedido, nem tão pouco por factos imputáveis a uma entidade terceira.

A Fullscreen não se responsabiliza pelos conteúdos e informação disponibilizados pelos Vendedores do #EVARISTO”. Tais conteúdos e informações são da inteira responsabilidade dos Vendedores. A Fullscreen não se responsabiliza pelas vendas concluídas por intermédio do #EVARISTO”, sendo que qualquer reclamação relativa à compra deverá ser encaminhada para os Vendedores, ao qual compete assumir a responsabilidade sobre os contratos de compra e venda entre o Cliente e os Vendedores, conforme disposto na Cláusula 17.

O Cliente é responsável pela utilização que faz do #EVARISTO”, nomeadamente a informação que fornece no pedido.

O cumprimento das normas atinentes ao direito do consumidor, venda de bens à distância e conexas, incluindo as normas descritas nos pontos 11 e 12 do presente documento de “Termos & Condições”, deve ser integralmente observado pelos Vendedores, sendo a Fullscreen totalmente alheia a qualquer incumprimento destes preceitos legais. Qualquer reclamação, queixa ou reivindicação decorrente da violação daquelas normas deve, por isso, ser diretamente exercida contra os Vendedores.


20 - Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes em www.tenscadisto.pt e seus subdomínios, são propriedade da Fullscreen e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

A Fullscreen não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida que porventura possa ser feita dos Produtos e Serviços disponíveis no “#EVARISTO”.